MPMA assina nota pública contra projeto que ameaça educação inclusiva

Em reunião realizada na manhã da última quinta-feira, 24, no auditório da sede das Promotorias de Justiça da Capital, o Ministério Público do Maranhão e outras instituições e entidades assinaram uma nota pública conjunta proposta pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência do Governo do Estado do Maranhão (CGEPD).

O documento repudia a proposta do Governo Federal de alteração da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. O projeto está em fase de consulta pública e, entre outras mudanças, propõe a volta da educação exclusiva de pessoas com deficiência, com o retorno de classes e escolas segregadas, comprometendo a inclusão e socialização de pessoas com deficiência.

Além destes pontos, prevê a diminuição de recursos para a efetivação de políticas públicas para a área. De acordo com a nota técnica, o projeto do Executivo Federal desconsidera o que está estabelecido na Constituição de 1988, na Convenção da ONU de 2006 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), contrariando princípios da administração pública, notadamente o da legalidade e eficiência.

A manifestação será encaminhada a outras instituições do Maranhão e de outros estados como forma de mobilização contra a proposta do Governo Federal.

Compuseram a mesa do evento e assinaram o documento o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, Felipe Camarão (secretário de estado da Educação), Paulo Avelar (promotor de justiça da Educação de São Luís), Beatriz de Carvalho Silva (secretária-adjunta da Pessoa com Deficiência) e Dilson Ramos Bessa Júnior (presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Condef).

Do MPMA, também estiveram presentes as promotoras de justiça Gabriele Gadelha (coordenadora do Centro de Apoio Operacional e Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Idosa e Pessoa com Deficiência), Sandra Soares de Pontes (coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação) e Maria Luciane Lisboa Belo (de defesa da Educação de São Luís).

PLURALIDADE

Saudando a todos os presentes, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Coelho, ressaltou que a nota pública demonstra a união de esforços dos maranhenses para evitar retrocessos nas políticas públicas. “É um momento muito importante, porque procuramos cumprir o que está na Constituição, que preconiza a igualdade de todos perante a lei, buscando o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência”, disse.

A promotora de justiça Gabriele Gadelha, vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência, também enfatizou que a proposta do Governo Federal prevê retrocessos como a volta dos espaços segregacionistas, contrariando a Constituição e a LBI. “A educação é um direito de todos e o ambiente escolar deve se pautar pela pluralidade, possibilitando à pessoa com deficiência o desenvolvimento de suas potencialidades e, por outro lado, permitindo o aprendizado de pessoas sem deficiência com as que têm deficiência”, destacou.

Rosane Ferreira, supervisora de educação especial do Estado, ressaltou que a nota técnica tem o objetivo de demonstrar que as instituições do Maranhão não vão aceitar retrocessos nas políticas educacionais voltadas para as pessoas com deficiência. “Pelo contrário, precisamos avançar mais em todas as políticas de inclusão já implementadas”.

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, igualmente afirmou que o estado do Maranhão não vai aceitar as mudanças propostas na educação inclusiva. “Nós garantimos que os nossos estudantes com deficiência continuem nas salas de aula”.

Ele destacou, ainda, as ações do Ministério Público do Maranhão na defesa de uma educação de qualidade e de responsabilidade social.

Também se manifestaram na reunião Beatriz de Carvalho Silva e Dilson Ramos Bessa Júnior.

FONTE – https://mpma.mp.br/