Governo do Estado lança campanha “Consumidor Consciente” com na preservação de manguezais

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) lança a campanha ‘Consumidor Consciente: Educando para conservar o Ecossistema Manguezal’, com destaque para o controle do desmatamento e combate à comercialização da madeira e carvão de mangue. Os manguezais são áreas úmidas protegidas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), classificadas como Áreas de Preservação Permanentes (APPs). O Brasil faz parte dos países signatários da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, na qual se comprometem a proteger essas zonas, incluindo as áreas dos manguezais.

Esse ecossistema é de extrema importância para o meio ambiente, pois possui equilíbrio ecológico favorável para o desenvolvimento de várias plantas, aves, peixes e crustáceos, principalmente no período da reprodução. Serve também de alimentação para animais por meio dos detritos em suspensão nas águas, que são compostos principalmente por fragmentos de folhas de mangue, formando a base alimentar de diversas espécies de caranguejos, camarões e peixes, além de ser propício para o desenvolvimento do turismo ecológico.

A cada ano, os manguezais no mundo inteiro fornecem pelo menos US$ 1,6 bilhões em serviços ecossistêmicos. Ao ser degradado, esse ecossistema demora de 10 a 20 anos para se recompor naturalmente pelas correntes marinhas. Por isso, a pessoa que degrada ou desmata ilegalmente os manguezais responde civil, penal e administrativamente pelos danos ambientais, conforme estabelece a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/2008, relativo às infrações administrativas ambientais.

Os manguezais são áreas protegidas pelo Código Florestal Brasileiro e isso torna expressamente proibido o seu desmate, com excepcionalidade apenas para fins de utilidade pública. Uma das formas predatórias e de degradação dos manguezais são os desmatamentos para uso de madeira e carvão, sendo este último produzido com madeira de mangue e vendido ilegalmente. Ele é feito, geralmente, em valas nas quais a lenha é coberta por areia e matéria orgânica, gerando um carvão que, além de ilegal, é produzido de maneira rudimentar e apresenta baixa qualidade, podendo provocar riscos de acidentes tanto para os que participam da sua produção quanto para os consumidores.

Carvão de mangue é crime

Comprar carvão de mangue é crime ambiental. Ao comprar carvão extraído do mangue, a pessoa financia a degradação ambiental e contribui para o surgimento de diversos problemas socioambientais. Por isso, o consumidor de madeira e carvão deve buscar informações sobre a origem do carvão que está consumindo. Opte por comprar de quem planta ou refloresta especificamente para essa finalidade.

FONTE – MA.GOV.BR