Sancionada lei que institui ‘Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas’
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4 de julho de 2022O governador em exercício, desembargador Paulo Velten, sancionou a Lei 11.777/2022, originária do Projeto de Lei 508/2021, de autoria da deputada Andreia Rezende (DEM), que institui a “Semana de Combate ao Tráfico de Pessoas no Maranhão”, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de julho.
De acordo com a lei, durante a semana deverão ser realizados seminários, palestras e campanhas de esclarecimento junto à população acerca do tema. Determina, ainda, que o Poder Executivo faça convênio para a realização do evento.
O dispositivo estabelece, também, que o Governo do Estado deverá instituir o Alerta Amber em todo o Maranhão, quando houver notícia de rapto de crianças, sendo imediata a distribuição de avisos por meio de todos os canais de comunicação, inclusive mensagens de texto e telões em rodovias, para que as pessoas possam contribuir para a busca imediata.
FONTE – AGÊNCIA ASSEMBLEIA