TIMON – MPMA promove reunião para discutir fase de execução de processo de descontos em empréstimos consignados

Em reunião realizada, nesta quinta-feira, 19, no auditório das Promotorias de Justiça de Timon, foi discutido o processo ajuizado contra os bancos BMG, Bonsucesso e Industrial, em virtude de descontos indevidos em proventos de 56 servidores públicos referentes a empréstimos consignados, ocorridos entre os anos de 2004-2022.

Coordenada pelo promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Timon, a reunião buscou prestar esclarecimentos sobre a conclusão do processo de conhecimento da referida ação e discutir a promoção da execução para a cobrança dos direitos individuais dos consumidores afetados.

Durante o evento, foram abordados pontos relevantes, incluindo o andamento do procedimento administrativo instaurado na 6ª Promotoria de Justiça, que visava à realização de cálculos dos valores a serem percebidos pelos interessados.

Também foi debatida a impossibilidade de execução coletiva dos valores, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a promoção da execução deve ser realizada individualmente pelos consumidores.

Fábio Menezes ressaltou que, em casos de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução coletiva. “A iniciativa reforça o compromisso da Promotoria do Consumidor em proteger os direitos dos cidadãos e garantir que eles tenham acesso às informações necessárias para a busca de justiça em casos de abusos financeiros”, afirmou.

ORIENTAÇÕES

Na reunião, foram repassadas aos servidores presentes informações detalhadas sobre os resultados do trabalho da Promotoria, bem como orientações para que possam buscar a execução de seus direitos de forma individual.

FONTE: MPMA