Lei Estadual cria selo para facilitar circulação de produtos de origem animal no Maranhão

O Governo do Maranhão sancionou a Lei Estadual que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/MA), que, entre outras ações, possibilita que o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) tenha equivalência ao Serviço de Inspeção Estadual (S.I.E). A Lei foi construída pelos técnicos da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA) e garantirá que os produtos de origem animal com o selo SUSAF tenham livre circulação em todo o Maranhão.

A Lei Nº 11.166, de 20 de novembro de 2019, foi decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Flávio Dino. Ela permite que os municípios possam aderir ao SUSAF/MA, individualmente ou por meio de consórcio, permitindo que os estabelecimentos indicados pelos entes municipais, dentre os registrados, possam realizar o trânsito e o comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Maranhão. “Mais uma vez o Governo do Estado prova que valoriza as gestões municipais e que entende que a produção agropecuária é o principal caminho para diminuição da pobreza e da desigualdade existente no nosso estado”, ressaltou a diretora geral da AGED, Fabiola Ewerton.

O SUSAF/MA será coordenado pela AGED, por meio da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPA). A Agência terá outras atribuições em relação ao Sistema, como analisar os pedidos de adesão das gestões municipais ou consórcios municipais, estabelecer os trâmites de regulamentação e fiscalização dos produtos da agroindústria familiar, de pequeno porte e artesanal, de origem animal, realizar auditorias e avaliações técnicas periódicas para aperfeiçoar o Sistema, entre outras.

Os municípios que quiserem aderir ao SUSAF/MA deverão possuir o SIM e comunicar a todos os envolvidos na fiscalização de produtos de origem animal do município sobre a adesão ou exclusão. Após a adesão, o Sistema emitirá um selo de qualidade que identificará o produto, que poderá ser comercializado no território maranhense.

O coordenador da CIPA, Marcelo Falcão, esclarece que para o município aderir ao SUSAF precisará passar por auditorias. “É importante destacar que a equivalência do SIM ao SIE é destinada apenas aos estabelecimentos da agroindústria familiar, pequeno porte ou artesanal e abatedouros municipais, a partir de auditorias realizadas pelo SIE aos próprios SIMs e estabelecimentos que desejarem à equivalência”, esclarece.

FONTE – SITE DA AGED/MA